O presidente do TPI (Tribunal Penal Internacional), atualmente o juiz polonês Piotr Hofmański, informou que: 

        "Crimes de transferência forçada de crianças para a Rússia são motivo da                         ação da justiça Internacional."

 

 

“Sérgio Vieira da Silva, especialista em relações internacionais, analisa o mandado de captura internacional de Vladimir Putin. “Parece uma tragicomédia”, compara. E lembra que a Estados Unidos e a Ucrânia não são subscritores do Tribunal Penal Internacional.” CNN (18 de Março de 20230) 

 

Os critérios dispares do TIP no caso dos crimes cometidos pelos Estados Unidos no Afeganistão.  

 

TPI (Tribunal Penal Internacional) – EUA AMEAÇA JUIZES COM SANÇÕES CASO INVESTIGUEM CIDADÃOS NACIONAIS OU ALIADOS 

 

As alegações que estão a ser investigadas pelo TPI incluem possíveis crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos por soldados americanos e membros do serviço de inteligência dos Estados Unidos no Afeganistão (2003 e 2014), num contexto de conflito armado. Entre as alegações específicas que estão a ser investigadas, podemos citar: 

 

Tortura e tratamento cruel: As forças americanas são acusadas de torturar e maltratar prisioneiros detidos no Afeganistão, incluindo o uso de técnicas de interrogatório que seriam consideradas tortura, como afogamento simulado (waterboarding), privação do sono e exposição a temperaturas extremas; 

 

Execuções extrajudiciais: Soldados americanos teriam matado civis afegãos sem qualquer justificação legal, casos de execuções sumárias e assassinatos de prisioneiros; 

 

Detenção ilegal: Os Estados Unidos são acusados de manter prisioneiros detidos por longos períodos sem acusação ou julgamento justo, em condições que seriam consideradas desumanas e degradantes. 

 

Transferência ilegal de prisioneiros: Membros do serviço de inteligência americano teriam transferido prisioneiros para outros países, onde seriam submetidos a tortura e outros maus-tratos. 

 

É importante ressaltar que estas são apenas algumas das alegações que foram investigadas pelo TPI e que ainda não houve nenhuma condenação ou acusação formal contra indivíduos ou autoridades dos Estados Unidos. A investigação do TPI, passados todos estes anos, não foi concluída e, por isso, não foram divulgados resultados mais concretos. 

 

Os Estados Unidos opuseram-se determinantemente à investigação do TPI sobre possíveis crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos por soldados americanos e membros do serviço de inteligência dos EUA no Afeganistão. 

 

O governo dos Estados Unidos argumentou que o TPI não tem jurisdição sobre ações de seus cidadãos fora do território americano, e que as investigações do tribunal podem ameaçar a soberania nacional dos EUA. Além disso, o governo americano afirmou que a investigação do TPI é politicamente motivada e representa uma tentativa de minar os esforços dos EUA para combater o terrorismo. 

 

Em 2019, o governo dos Estados Unidos anunciou a revogação dos vistos de entrada para membros do TPI envolvidos na investigação, afirmando que eles não teriam permissão para entrar no país. Além disso, o então secretário de Estado dos EUA, Mike Pompeo, disse que os EUA iriam tomar medidas adicionais para proteger os seus cidadãos contra o que designou de "tentativas ilegítimas do TPI de subverter a justiça". 

 

Em suma, os Estados Unidos opuseram-se à investigação do TPI sobre possíveis crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos por soldados americanos no Afeganistão, alegando falta de jurisdição e motivação política do tribunal. 

 

Quantas pessoas foram levadas à Justiça por cometer atos de torturas? 

 

Nenhuma. E o relatório não prevê revelar a identidade dos torturadores. De facto, não foi possível entrevistar nenhum soldado e/ou  agentes da CIA que fizeram parte da guerra suja de Bush. Ao chegar ao poder, o presidente Obama optou por virar a página. Hoje é pouco provável que haja consequências jurídicas. 

 

Geórgia Tbilisi

A polémica “Lei dos agentes estrangeiros” é semelhante à que foi aprovada em 2012 na Rússia. para limitar a liberdade de imprensa - dizem alguns comentadores e jornais/jornalista/TVS.

Vamos aos factos:

A "Lei de agentes estrangeiros" foi promulgada pela primeira vez nos Estados Unidos em 1938, como uma emenda à Lei de Registro de Agentes Estrangeiros (Foreign Agents Registration Act - FARA), que foi aprovada originalmente em 1938 em resposta às atividades de propaganda nazi no país. 

A FARA foi criada para garantir a transparência e a prestação de contas das atividades políticas e de propaganda realizadas por agentes estrangeiros nos Estados Unidos, segundo o poder político.

A quem foi aplicada a lei?

A Lei foi aplicada a Martin Luther King Jr. em 1963. Na época, o governo dos Estados Unidos utilizou a lei para controlar e desacreditar os líderes do movimento pelos direitos civis, o FBI sob a direção de J. Edgar Hoover realizou uma investigação sobre as atividades de L. King e a sua organização.

A aplicação da FARA a Martin Luther King Jr. foi controversa e muitos acreditam que foi uma tentativa de desacreditar o movimento pelos direitos civis. No entanto, a aplicação da lei a King acabou por demostrar a transparência e a responsabilidade de L. King e das suas atividades.

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Além de Martin Luther King Jr., a FARA foi aplicada a outros líderes e organizações ao longo dos anos. Alguns exemplos incluem:

Paul Manafort: o ex-gerente de campanha do presidente dos Estados Unidos Donald Trump foi condenado por violações da FARA em 2018 pelas suas atividades de lobby em nome do governo da Ucrânia.

Tony Podesta: o influente lobista de Washington e irmão do ex-chefe de gabinete do presidente Bill Clinton, John Podesta, registou-se como agente estrangeiro em 2017 depois de ter sido acusado de violar a FARA por causa das suas atividades de lobby em nome de uma empresa ucraniana.

Estes são apenas alguns dos muitos exemplos de como a FARA foi aplicada a líderes e organizações que violaram as suas disposições. E que foi instrumentalizada para controlar e desacreditar os líderes do movimento pelos direitos civis. 

A lei também foi criticada por organizações de direitos humanos e grupos da sociedade civil, que argumentaram que ela foi usada, entre outros, para suprimir a liberdade de expressão e de associação do movimento cívico liderado por L. King.

A aplicação da lei tem sido objeto de críticas e controvérsias, mas a intenção por trás da FARA segundo os poderes instituídos é garantir a transparência e a prestação de contas das atividades de propaganda e influência política realizadas por agentes estrangeiros nos Estados Unidos.

A mesma Lei na Rússia:

A Rússia justificou, com os mesmos argumentos dos Estados Unidos, a promulgação da Lei de Agentes Estrangeiros com base na necessidade de proteger a soberania nacional e a transparência financeira das organizações envolvidas em atividades políticas. A Lei foi promulgada em 2012 num contexto de crescente tensão entre a Rússia e Estados Unidos.

“Era fundamental que a praça do império mudasse de nome”  

 

Proposta de Beatriz Gomes Dias no jornal publico de Hoje  

(sábado 04 de Março de 2023) 

 

    Ao longo da história, muitas culturas e grupos étnicos foram forçados a adaptar-se às tradições e crenças dos conquistadores e/ou colonizadores. Os judeus foram um exemplo disso, quando muitos foram cristianizados à força ou sofreram perseguição por causa da sua religião. As mesquitas foram destruídas e substituídas por igrejas como parte do processo de conversão dos muçulmanos. Os escravos, foram batizados para receber nomes cristãos como parte do processo de assimilação à cultura dominante. Da mesma forma, os ciganos foram frequentemente tratados como pessoas de segunda classe e foram forçados a adaptar-se aos costumes e tradições da sociedade dominante. 

As mulheres foram frequentemente subjugadas e limitadas nos seus papéis sociais, sendo consideradas principalmente como mães e cuidadoras. No entanto, as lutas feministas ao longo do tempo ajudaram a mudar essa perceção e a abrir caminho para uma progressiva igualdade de género. 

 

    Hoje em dia, a sociedade está cada vez mais consciente da importância da inclusão e da valorização da diversidade cultural. Isso reflete-se em iniciativas como a substituição de nomes de ruas que homenageiam figuras históricas controversas ou perpetuam estereótipos prejudiciais. As cidades estão a escolher nomes que reflitam a diversidade e a inclusão da população atual. 

 

    Embora ainda haja muito a ser feito para garantir a igualdade e a justiça social em todas as áreas da sociedade, é encorajador ver que as pessoas estão cada vez mais conscientes e comprometidas em promover a diversidade e a inclusão nas suas comunidades. 

 

    Embora a mudança de nomes de ruas seja uma tendência recente, é verdade que a história está repleta de exemplos de grupos minoritários que foram forçados a adaptar-se à cultura dominante. 

 

    No entanto, a grande diferença é que hoje procuramos ativamente valorizar a diversidade cultural e promover a inclusão invés de continuar a impor a cultura dominante sobre as minorias. A substituição dos nomes de ruas são uma tentativa de resposta as necessárias mudanças de mentalidade, mostrando que estamos dispostos a (re)conhecer o passado e trabalhar para criar um futuro mais inclusivo e igualitário. 

 

    Mas, é importante destacar que as mudanças dos nomes de ruas não são uma solução mágica para resolver os problemas históricos de exclusão e opressão. É necessário continuar a lutar e trabalhar para promover a justiça social e garantir que todas as pessoas sejam igualmente valorizadas e respeitadas. 

 

    De facto, substituir nomes de ruas não é diferente do que sempre se fez e que narrei na parte inicial deste texto e pode ser interpretado como uma forma de apagar ou destruir a história. Por isso considero que se deve explicar e colocar documentação adequada sobre as razões originais dos nomes e o contexto histórico em que foram escolhidos. Acabemos com a cultura de substituir o “velho e dominante” pelo “novo dominante”.  

 

 

    Não é necessário destruir as peças de arte, edifícios ou outras estruturas históricas que contêm representações de pessoas escravizadas ou foram construídos por mão-de-obra operária explorada. Esses objetos e locais são parte da história e da cultura humanas e podem ser usados como oportunidades para aprender e educar sobre as injustiças do passado. 

 

    No entanto, é importante contextualizar essas representações e estruturas, informando sobre a história da escravidão e da exploração para que sejam compreendidas na sua totalidade e não romantizadas. Podemos também adicionar informações explicativas sobre a mão-de-obra operária explorada que construiu vilas, cidades e outros locais, a fim de consciencializar as pessoas sobre as desigualdades sociais e económicas que historicamente ocorreram. 

 

    Nesse sentido, uma alternativa interessante seria manter os nomes originais das ruas, mas incluir lápides alusivas e explicativas, fornecendo informações adicionais sobre a história e o contexto em que foram escolhidos. Isso permitiria que as pessoas aprendessem mais sobre a história local e sua diversidade cultural, sem apagar o passado. 

 

    É importante lembrar que a história não é estática e está sempre em evolução. Ao mesmo tempo, a preservação da memória coletiva é fundamental para compreendermos o presente e planearmos o futuro. Portanto, a inclusão de informações explicativas sobre os nomes das ruas pode ser uma solução viável para conciliar a preservação da história com a promoção da diversidade e da inclusão independentemente da sua origem ou identidade.